Aviso de Contumácia n.º 1280/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1280/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1633/96.3PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Henrique Gomes Semedo, filho de Henrique Gomes Semedo e de Amália Gomes Semedo, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido a 21 de Março de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16130924, residente na Rua de Fernão de Magalhães, lote 9, 3.º, esquerdo, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 31 de Outubro de 1996, por despacho de 18 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

25 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.