Aviso de Contumácia n.º 1283/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1283/2003 - AP. - O Dr. Pedro Lucas, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Família e de Menores de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 329/01.0TGBVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Manuel Brites Carvalho, titular do bilhete de identidade n.º 11971235, emitido em 3 de Fevereiro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 29 de Dezembro de 1980, natural do Campo Grande, Lisboa, e com último domicílio na Rua Principal, lote 38, 1.º, direito, Bairro de Estacal Novo, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Pedro Lucas. - A Oficial de Justiça, Paula Tavares.