Edital, de 24 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE BEJA

Edital

Torna público o pedido de aprovação do projecto de loteamento a levar a efeito em Beja, prédios inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 1590 e 780 da freguesia de Santa Maria da Feira e descritos na Conservatória do Registo Predial de Beja sob os n.os 00611/170693 e 00610/170693, respectivamente e propriedade de Bastos de Almeida, Lda

A Câmara Municipal de Beja procede à abertura de um período de discussão pública à aprovação da operação de loteamento, conforme previsto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

Mais se informa que o período de discussão pública da aprovação da operação de loteamento é de 15 dias, com início oito dias após a publicação do presente auto no Diário da República, 2.ª série, parte especial, podendo os interessados consultar o respectivo processo na Secretaria do Departamento Técnico, sito na Rua da Moeda, 2, em Beja.

As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, até ao final do mencionado período.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

16 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco da Cruz dos Santos.

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