Aviso, de 24 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 442/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 684.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 32/74, passado em nome de Cércea - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda, respeitante ao terreno localizado na Rua de Berna, 175, na freguesia da Senhora da Hora, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 2662, inscrito na matriz sob o artigo 2992.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Hermano Manuel Pereira Padrão, para o lote n.º 113, e consta do seguinte - alteração do número de fogos de um para dois fogos.

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, parte especial (antiga 3.ª série).

23 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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