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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
Aviso
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi celebrado contrato a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável, nos termos do Código do Trabalho, com o trabalhador a seguir indicado, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, Armando de Guadalupe Elias Torrão, na categoria de técnico profissional de 2.º classe, escalão 1, índice 199, com início de funções em 9 de Outubro de 2006, de acordo com o meu despacho de 4 de Outubro de 2006. (Processo isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
30 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.
3000219859
