Aviso, de 24 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 17/DURB/2006

Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 4/93 - abertura de discussão pública

Faço público que, no uso de competência delegada pela presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 4/93, (p.º 4.9.623), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Vila Nogueira de Azeitão, freguesia de São Lourenço, deste concelho, requeridas por Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, CRL, e consistem:

a) Na divisão do lote n.º 128 em dois novos lotes, nomeadamente nos lotes n.os 141 e 140, sendo este último de cedência ao município;

b) No aumento da área do lote n.º 116, afecto a equipamento privado, por desafectação de área (341,25 m²) integrada no domínio público, por forma a permitir as condições necessárias e exigíveis à implantação de um equipamento de natureza infantil. Também a STP máxima passa a ser de 850 m², bem como o número de pisos que passa a ser três mais cave;

c) Na alteração da configuração e aumento da área dos polígonos de implantação afectos aos lotes n.os 136 e 137, e aumento da STP prevista para este último em 46,08 m².

O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.

A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.

8 de Novembro de 2006. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.

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