Aviso, de 24 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

Aviso n.º 118/2006/DAGRH/DGFRH

Procedimentos concursais para provimento de cargos

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por despachos proferidos no passado dia 31 de Outubro pelo vereador dos recursos humanos, Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, ao abrigo da competência que lhe foi delegada para a gestão dos recursos humanos por despacho proferido pelo presidente da Câmara Municipal, publicitado em 3 de Novembro de 2005 através do edital n.º 393/2005, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do primeiro dia da publicitação da vaga na bolsa de emprego público, os procedimentos concursais para o provimento dos seguintes cargos:

Concurso I - chefe de divisão de Gestão e Formação de Recursos Humanos;

Concurso II - chefe de divisão de Licenciamentos Diversos e Fiscalização;

Concurso III - chefe de divisão de Ordenamento e Estratégia;

Concurso IV - chefe de divisão de Estudos e Projectos.

Estes procedimentos regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e Decretos-Leis n.os 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, e 409/91, de 17 de Outubro.

1 - Área de recrutamento - podem apresentar candidatura os funcionários que reúnam os requisitos definidos no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, para os titulares de cargos de direcção intermédia de 2.º grau.

2 - O local de trabalho é na área do município de Coimbra.

3 - O vencimento é de 2451,16, correspondente a 70% do índice 100 fixado para o pessoal dirigente, nos termos do artigo 31.º e do anexo VIII, ambos do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, acrescido das demais regalias genericamente vigentes na administração local.

4 - Os métodos de selecção a aplicar em todos os concursos serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, todos valorados de 0 a 20 valores.

4.1 - A avaliação curricular destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos para o exercício do cargo dirigente na área para a qual este procedimento foi aberto, com base na análise dos respectivos currículos profissionais, ponderando os seguintes factores: habilitações literárias, experiência profissional geral, experiência profissional específica e formação profissional.

4.2 - A entrevista pública de selecção destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências e responsabilidades do cargo a prover, tendo em conta os factores a seguir indicados: qualidade da experiência e interesse e motivação profissionais, sentido crítico, capacidade de liderança e de orientação de pessoas e capacidade de expressão e argumentação.

4.3 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam dos despachos de abertura dos presentes procedimentos, sendo os mesmos facultados aos candidatos sempre que solicitados.

5 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal e entregues pessoalmente (ou remetidas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado) na Divisão Administrativa e de Atendimento (Praça de 8 de Maio, 3000-300 Coimbra). Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, morada completa e número de telefone, para contacto), identificação do cargo a que se candidata e do local em que o aviso de abertura foi publicado, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, bem como no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho.

5.1 - O requerimento de candidatura deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: currículo profissional detalhado, fotocópia dos documentos comprovativos das habitações literárias e da formação e experiência profissionais, declaração autenticada do serviço a que se encontra vinculado o candidato, com indicação da existência e natureza do vínculo, da categoria e da antiguidade na mesma, bem como a antiguidade na carreira e na função pública (só para candidatos que não pertençam ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Coimbra).

Concurso I - chefe de divisão de Gestão e Formação de Recursos Humanos

6 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Gestão e Formação de Recursos Humanos (constantes do artigo 30.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicitado através do aviso n.º 9723/2003, no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.

7 - Perfil pretendido - funcionários com licenciatura em Direito com comprovada experiência profissional no desempenho de funções ao nível de gestão de recursos humanos, designadamente intervenção em metodologias de recrutamento e selecção de pessoal, elaboração de quadros de pessoal, regulamentos, organização/elaboração de planos anuais de formação, implementação/acompanhamento de actividades no âmbito da higiene e segurança do trabalho, bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia, com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.

7.1 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:

Presidente - Dr. Arménio Ferreira Bernardes, director municipal para a administração e finanças.

Vogais:

Dr. José Manuel de Oliveira Alves, director municipal para o desenvolvimento humano e social.

Mestre Fernando Licínio Lopes Martins, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Concurso II - chefe de divisão de Licenciamentos Diversos e Fiscalização

8 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Licenciamentos Diversos e Fiscalização (constantes do artigo 49.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicitado através do aviso n.º 9723/2003, no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.

9 - Perfil pretendido - funcionários com licenciatura em Engenharia Civil, com comprovada experiência profissional no desempenho de funções ao nível dos licenciamentos diversos, vistorias a edifícios, fiscalização de obras, emissão de pareceres, elaboração de projectos loteamento e construção, bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia, com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.

9.1 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:

Presidente - Prof. Doutor Luís Joaquim Leal Lemos, director municipal para a administração do território.

Vogais:

Dr. Arménio Ferreira Bernardes, director municipal para a administração e finanças.

Doutora Maria Helena Freitas Melão Barros, professora associada com agregação do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Concurso III - chefe de divisão de Ordenamento e Estratégia

10 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Ordenamento e Estratégia (constantes do artigo 40.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicitado através do aviso n.º 9723/2003, no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.

11 - Perfil pretendido - funcionários com licenciatura em Engenharia Civil com comprovada experiência profissional no desempenho de funções ao nível da elaboração/acompanhamento de processo de aplicação/execução do Plano Director Municipal, elaboração de estudos urbanísticos, projectos e planos municipais, candidaturas a fundos estruturais; bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia, com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.

11.1 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:

Presidente - Prof. Doutor Luís Joaquim Leal Lemos, director municipal para a administração do território.

Vogais:

Dr. Arménio Ferreira Bernardes, director municipal para a administração e finanças.

Doutor Álvaro Jorge da Maia Seco, professor associado do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Concurso IV - chefe de divisão de Estudos e Projectos

12 - Área de actuação - traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Estudos e Projectos (constantes do artigo 43.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicitado através do aviso n.º 9723/2003, no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.

13 - Perfil pretendido - funcionários com licenciatura em Engenharia Civil com comprovada experiência profissional no desempenho de funções ao nível da elaboração e estudo de planos urbanístico, projectos loteamento, elaboração de pareceres técnicos, bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia, com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.

13.1 - O júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:

Presidente - Prof. Doutor Luís Joaquim Leal Lemos, director municipal para a administração do território.

Vogais:

Dr. Arménio Ferreira Bernardes, director municipal para a administração e finanças.

Doutora Maria Isabel Moita Pinto, professora auxiliar do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

8 de Novembro de 2006. - O Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Ferreira Bernardes.

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