Rectificação n.º 1219/2000, de 27 de abril

Rectificação n.º 1219/2000. - Por terem sido publicados com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.os 47 e 74, de 25 de Fevereiro e 28 de Março de 2000, os despachos (extracto) n.os 4468/2000 e 6738/2000, respectivamente, rectifica-se que onde se lê "por aplicação da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3 e 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, com efeitos a 29 de Janeiro de 1997" deve ler-se "por aplicação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, com efeitos a 29 de Outubro de 1996". (Isento de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas.)

31 de Março de 2000. - Por delegação, a Subdirectora-Geral, Maria João Lourenço.