Deliberação n.º 530/2000, de 27 de abril

Deliberação n.º 530/2000. - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do despacho n.º 4625/2000 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 2000, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, o conselho administrativo, na sua reunião de 9 de Março de 2000, deliberou o seguinte:

1 - Subdelegar no subdirector-geral de Veterinária, Prof. Doutor Ramiro Doutel Mascarenhas, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar despesas com locação e aquisições de bens e serviços, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma, até ao limite de 50 000 contos;

1.2 - Autorizar as despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma, até ao limite de 200 000 contos;

1.3 - Autorizar as despesas sem concurso ou contrato escrito, atendendo aos condicionalismos legais, até ao limite de 12 000 contos;

1.4 - Autorizar despesas com arrendamentos de imóveis, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de 10 000 contos;

1.5 - Autorizar despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até ao limite de 1000 contos;

1.6 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço, até ao limite de 1000 contos.

2 - Delegar no subdirector-geral de Veterinária, Prof. Doutor Ramiro Doutel Mascarenhas, os seguintes poderes e competências:

2.1 - Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais;

2.2 - Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, de equipamento e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;

2.3 - Tomar conhecimento do inventário dos serviços e promover o abate do material considerado obsoleto;

2.4 - Autorizar a constituição de fundos de maneio;

2.5 - Autorizar despesas com obras e aquisições de serviços e bens a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o artigo 4.º do mesmo diploma, até ao limite de 20 000 contos;

2.6 - Autorizar despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o artigo 4.º do mesmo diploma, até ao limite de 100 000 contos.

3 - Fica o subdirector-geral de Veterinária autorizado a subdelegar, no todo ou em parte, noutros dirigentes ou funcionários responsáveis por unidades de serviços as competências e os poderes ora subdelegados e delegados que se mostrem necessários ao eficaz funcionamento dos serviços, dentro dos limites desta deliberação.

4 - A presente deliberação ratifica todos os actos praticados no âmbito das competências e dos poderes subdelegados e delegados pelo subdirector-geral de Veterinária.

9 de Março de 2000. - O Conselho Administrativo: Rui Marques Leitão - Ramiro Doutel Mascarenhas - Aida Sebastião Palminha - José Augusto Cardoso Resende.