Deliberação n.º 533/2000, de 27 de abril

Deliberação n.º 533/2000. - Deliberação de 5 de Abril de 2000 sobre a transmissão do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação "Memória FM", de que é titular SIRS - Sociedade Independente de Radiodifusão Sonora, S. A., para NOTIMAIA - Publicações e Comunicação Social, S. A. - 1 - No dia 1 de Março de 2000, a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) recebeu, a coberto de ofício do Instituto da Comunicação Social, o processo relativo ao pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação "Memória FM", na frequência de 89.5 MHz, do concelho de Matosinhos, de que é titular a SIRS - Sociedade Independente de Radiodifusão Sonora, S. A., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, ser emitida a devida deliberação.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua competência, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 130/97, de 27 de Maio, os seguintes elementos:

2.1 - Requerimento para autorização da renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora;

2.2 - Cópia do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, no concelho de Matosinhos;

2.3 - Cópia da licença radioeléctrica para emitir em FM, na frequência de 89.5 MHz;

2.4 - Cópia dos estatutos da requerente;

2.5 - Declarações de que a requerente e cada uma das pessoas colectivas que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão;

2.6 - Linhas gerais da programação, mapa dos programas a emitir e do respectivo horário;

2.7 - Estatuto editorial da Memória FM;

2.8 - Memória descritiva da actividade desenvolvida nos últimos dois anos;

2.9 - Informação relativa às contas dos últimos dois anos de exercício.

3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que a SIRS - Sociedade Independente de Radiodifusão Sonora, S. A.:

3.1 - Requereu à AACS a renovação do seu alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Memória FM, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 130/97;

3.2 - Detém esse alvará desde 13 de Março de 1989, pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 130/97, de validade de 10 anos para uma rádio de cobertura local;

3.3 - Detém licença radioeléctrica, passada pelo Instituto de Comunicações de Portugal;

3.4 - Apresentou cópia do respectivo pacto social;

3.5 - Declarou não deter participação em mais de cinco operadores de radiodifusão pelo que respeita o estipulado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 130/97;

3.6 - Dado que, na sequência de parecer favorável desta Alta Autoridade para a Comunicação Social emitido em 22 de Outubro de 1997, a Memória FM foi classificada como temática musical por despacho do Secretário de Estado da Comunicação Social n.º 11 023/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 13 de Novembro de 1997, a sua grelha de programas e respectivo horário e as linhas gerais da programação que emite consideram-se aceitáveis para este tipo de operador;

3.7 - Dispõe de um estatuto editorial elaborado nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 87/88, de 30 de Julho, encontrando-se o mesmo depositado nesta Alta Autoridade conforme o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 2/97, de 18 de Janeiro;

3.8 - A actividade desenvolvida nos últimos dois anos tem-se mantido, conforme informação enviada pela própria, fiel ao seu projecto inicial, corresponde à sua classificação de rádio temática musical;

3.9 - A informação económico-financeira relativa aos exercícios de 1997 e 1998, disponibilizada pela SIRS, apresenta resultados negativos, designadamente nas dívidas a terceiros.

No entanto, essas dívidas são na sua maioria para com outras empresas do grupo a que a SIRS pertence, pelo que nada obsta à decisão favorável da AACS relativamente ao pedido de renovação do referido alvará.

4 - Nestes termos, analisado o processo relativo ao pedido de renovação do alvará em causa e encontrando-se satisfeitas as normas legais atinentes, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, de acordo com a alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, delibera renovar o alvará para o exercício de radiodifusão sonora, para cobertura do conselho de Matosinhos, na faixa de 89.5, da rádio com a denominação "Memória FM" e como rádio temática musical de que é titular a SIRS - Sociedade Independente de Radiodifusão Sonora, S. A.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de José Maria Gonçalves Pereira, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Amândio de Oliveira, Fátima Resende, Rui Assis Ferreira, Maria de Lurdes Monteiro, Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Sasportes.

5 de Abril de 2000. - O Presidente, José Maria Gonçalves Pereira.