Diário do Govêrno n.º 59/1926, Série I de 1926-03-22

Abre um crédito especial de 3800000$00 a favor do extinto Ministério do Trabalho e a inscrever nos orçamentos para 1925-1926 ao presente decreto designados

Determina que os crimes e transgressões de natureza civil a que corresponde a pena até seis meses, com ou sem multa e haja ou não parte acusadora, exceptuados os de furto, abuso de confiança e burla, sejam abrangidos pela alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 1629

Rectificação ao regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062

Eleva ao triplo a gratificação especial concedida ao conservador da biblioteca da Escola de Medicina Tropical

Determina que fique sem efeito o Decreto n.º 11305 (julgamento dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, com excepção do leite, a cargo do Ministério da Agricultura), passando a ter plena execução o decreto n.º 11228