Aviso n.º 2115/2023, de 31 de janeiro

Aviso n.º 2115/2023

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de Sua Excelência o Ministro das Finanças, n.º 7/2023, de 6 de janeiro.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

13-01-2023. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.

(ver documento original)

316067511