Despacho n.º 8054/2003 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 8054/2003 (2.ª série). - Na qualidade de directora distrital do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança social de Faro, nomeada através do despacho n.º 23 660/2002, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 2002, e no uso do poder que me foi concedido pelo disposto nos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro, bem como no disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, que remete para o artigo 25.º, n.º 2, alínea n), do mesmo diploma legal, conjugado com o artigo 15.º da Portaria n.º 995/2001, de 17 de Agosto, decido de competência:

Delegar na licenciada Odete Romeira dos Santos Correia, a exercer funções de instrutora desde 4 de Fevereiro de 2003, a competência para proferir todos os despachos de arquivamento dos processos de contra-ordenação, nos termos previstos no n.º 1 do mencionado artigo 24.º, na parte respeitante ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro.

11 de Abril de 2003. - A Directora Distrital, Maria Ana Leonardo.