Diário do Govêrno n.º 74/1926, Série I de 1926-04-08

Autoriza as comissões de administração dos bens das igrejas a efectuar a venda de árvores nas condições do artigo 2308.º do Código Civil

Concedo o prazo de seis meses para que a Comissão de Serviços Técnicos Aduaneiros dê parecer sôbre as reclamações dos interessados acêrca de quaisquer artigos já taxados das pautas aduaneiras

Torna público ter a Confederação Suíça aderido à Convenção Internacional de Paris para repressão do tráfico de brancas

Estabelece a maneira como deve ser feita a escolha do pessoal do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé que tem de destacar para o círculo aduaneiro de S. Tomé e Príncipe

Modifica as normas estabelecidas nas portarias n.os 4144 e 4156 para a graduação dos candidatos a professores provisórios dos liceus