Diário do Govêrno n.º 75/1926, Série I de 1926-04-09

Regulamenta e esclarece a doutrina do Decreto n.º 10401 e regula outras formalidades inerentes à concessão da carteira de identidade para os profissionais da imprensa

Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica de «Encargos de juros da divida flutuante»

Transfere, dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, a quantia de 15000$00, do artigo 5.º para o artigo 20.º

Abre um crédito para refôrço da verba descrita na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica de «Despesas da província de Angola nos termos da Lei n.º 1768»