Diário do Govêrno n.º 84/1926, Série I de 1926-04-20

Suprime os lugares de remador que se encontram vagos e os que de futuro vierem a vagar nos quadros da fiscalização marítima das alfândegas - Determina que no Orçamento Geral do Estado sejam inscritas as verbas necessárias para pagamento de assalariados que as diversas alfândegas necessitem admitir para o desempenho dos serviços que competem aos remadores

Manda aumentar ao efectivo da marinha de guerra as canhoneiras de fiscalização de pesca Augusto de Castilho e Roberto Ivens

Cria a Imprensa da Armada

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo de S. João, da cidade do Pôrto - Determina que para a regência da escola sejam nomeadas as actuais professoras

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo da Misericórdia de Santarém - Determina que para a regência da escola seja nomeado o actual professor

Rectificação ao decreto n.º 11584, que manda proceder ao arrolamento de gados das diferentes espécies nos distritos administrativos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta