Aviso n.º 5288/2005 (2.ª série), de 20 de maio

Aviso n.º 5288/2005 (2.ª série). - Em cumprimento do despacho do vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, faz-se saber que fica notificado o arguido Manuel António Soares Cardoso, escrivão de direito, com o número mecanográfico 12602, ausente em parte incerta e com última residência conhecida no lugar de Nossa Senhora da Ajuda, 4640 Frende, do projecto de acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça de 14 de Abril de 2005, elaborado pelo vogal relator, Diamantino Pereira, nos autos do processo disciplinar n.º 289-D/00, do sentido provável da decisão em revogar a suspensão da pena de 90 dias de suspensão, aplicada neste mesmo processo por acórdão deste Conselho de 4 de Julho de 2001.

Mais fica notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 100.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo para, no prazo de 10 dias e por escrito, dizer o que se lhe oferecer (cf. artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.)

Notifica-se ainda que o presente projecto de acórdão começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, de acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

6 de Maio de 2005. - O Secretário, Carménio Nabais.