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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7553/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessora no meu Gabinete, no âmbito das respectivas qualificações profissionais, a licenciada Maria Teresa da Conceição Requejo, para o efeito destacada ao Instituto de Segurança Social, I. P.
2 - A presente nomeação terá a duração de um ano, renovável, estabelecendo para a nomeada a remuneração mensal dos adjuntos do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição e despesas de representação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Março de 2005.
14 de Março de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
