Regulamenta a matrícula das fábricas de massas alimentícias para efeitos do rateio dos trigos rijos nacionais e exóticos e determina que só lhes sejam distribuídos trigos rijos
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção