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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7528/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete a assistente administrativa especialista do quadro da Direcção-Geral do Tesouro Maria Adelaide Paçó, para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos reportados a 14 de Março de 2005.
16 de Março de 2005. - A Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, Maria dos Anjos Melo Machado Nunes Capote.
