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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 7963/2006 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Março de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:
Licenciada Lubélia Santos de Almeida Gomes, a exercer ininterruptamente funções dirigentes desde 2 de Setembro de 1996 - nomeada, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na categoria de assessora principal, com efeitos a partir de 2 de Setembro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Março de 2006. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
