Despacho Conjunto n.º 317/2006, de 7 de abril

Despacho conjunto n.º 317/2006. - Atento o disposto no despacho conjunto n.º 12/2005, dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, de 29 de Outubro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2005, bem como no despacho conjunto n.º 390/2005, dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 23 de Maio de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005, determina-se o seguinte:

1 - É nomeada gestora da equipa executiva local de Rabo de Peixe do projecto "Velhos guetos, novas centralidades", sob proposta da comissão executiva de Rabo de Peixe, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano, cargo equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direcção superior de 1.º grau, incluindo despesas de representação.

2 - O mandato da gestora da equipa executiva local de Rabo de Peixe do projecto "Velhos guetos, novas centralidades" inicia-se a partir de 1 de Janeiro e cessará em 31 de Dezembro de 2006, sem prejuízo de o mesmo ser prorrogado por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, devidamente fundamentado.

3 - O n.º 2 do despacho conjunto n.º 12/2005, dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, de 29 de Outubro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redacção:

"2 - A comissão executiva de Rabo de Peixe, cujos membros não auferem qualquer remuneração, passa a ter a seguinte composição:

a) ...

b) ...

c) ...

d) Um representante da Junta de Freguesia de Rabo de Peixe."

20 de Março de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.