Despacho n.º 7993/2006 (2.ª série), de 7 de abril

Despacho n.º 7993/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 322/DSJ, de 20 de Dezembro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, identificada no mapa e assinalada na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção do sistema interceptor e elevatório de Quarteira e Vilamoura - estação elevatória de Fonte Santa, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, a desenvolver no município de Loulé, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais da parcela de terreno abrangida pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Algarve, S. A.

15 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriação

Sistema multimunicipal de saneamento do Algarve

Sistema interceptor e elevatório de Quarteira e Vilamoura

(ver documento original)