Diário do Govêrno n.º 122/1927, Série I de 1927-06-14

Regula a venda em leilão dos solípedes a eliminar dos efectivos da guarda nacional republicana por virtude do decreto n.º 13436

Regula a constituïção dos conselhos disciplinares das polícias de Lisboa e Pôrto - Cria um conselho superior de recurso das decisões de todos os conselhos disciplinares

Cede vários bens à corporação encarregada do culto catolico da freguesia do Salvador de Penamaior, concelho de Paços de Ferreira

Nomeia o Sub-Secretário de Estado do Ministério das Finanças

Concede, sob determinadas condições, o direito de aposentação a empregados que foram da administração dos antigos Paços

Promulga várias disposições relativas aos vogais da junta médica da Caixa de Aposentações

Prorroga até 30 de Setembro de 1927 o prazo de validade das actuais letras e estampilhas, fixado no artigo 282.º do regulamento do imposto do sêlo vigente

Abre um crédito correspondente ao produto das receitas arrecadadas até 31 de Março de 1927 com destino às obras do pôrto comum de Faro e Olhão