Aviso, de 24 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DA SERTÃ

Aviso n.º 67/06

Discussão pública de operação de loteamento

De acordo com o meu despacho datado de 7 de Julho de 2006 e conforme o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se torna público que, nos termos do artigo 22.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, decorrerá o prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o período de discussão pública relativa ao loteamento em que é requerente o Centro Social Nossa Senhora da Anunciação em Palhais, tendo em vista o licenciamento administrativo da operação de loteamento sobre os prédios rústicos sito em Barrocas, freguesia de Palhais, concelho da Sertã, descritos na Conservatória do Registo Predial da Sertã sob os n.os 01475/190401 e 01240/071299.

A operação de loteamento abrange a área de 1880 m² visa a anexação de duas parcelas de terreno tendo em vista a obtenção de um único lote destinado à construção de um equipamento (centro dia).

O processo acompanhado do parecer da Divisão de Obras e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal estará disponível para consulta durante o prazo acima referido e nas horas normais de expediente nos seguintes locais:

Divisão de Obras e Serviços Urbanos da Câmara e na sede da Junta de Freguesia de Palhais.

As sugestões e reclamações ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectivo loteamento deverão ser apresentadas por escrito devidamente fundamentadas e endereçadas ao presidente da Câmara Municipal, Largo do Município, 6100-738 Sertã.

Para os devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo.

18 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.

3000212102