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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 855/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em regime de requisição a licenciada Ana de Melo e Sousa Martins Leitão para o cargo de assessora de imprensa do meu Gabinete.
A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário e independentemente de poder ser revogável a todo o tempo.
As remunerações a processar mensalmente serão as equivalentes às estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono de representação.
12 de Setembro de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
