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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 388/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções de auxiliar administrativa do meu Gabinete Maria de Lourdes Gil Canilho, do quadro da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
17 de Julho de 2004. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
