Despacho n.º 16391/2004 (2.ª série), de 13 de agosto

Despacho n.º 16 391/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para adjunta do meu Gabinete a licenciada Paula Cristina Silvério Raposo Borges.

2 - Atribuo, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do citado diploma, o montante pecuniário a que tem direito a título de despesas de representação e em obediência aos limites que nesta norma estão fixados.

3 - A nomeada fica autorizada a exercer as funções previstas na alínea a) do n.º 3 do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, que lhe é aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do mesmo diploma.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

21 de Julho de 2004. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.