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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 415/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Mário Luís Magalhães Pedro, especialista superior de nível 5, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
21 de Julho de 2004. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches.
