Despacho n.º 16416/2004 (2.ª série), de 13 de agosto

Despacho n.º 16 416/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de coordenação da secretaria de apoio do meu Gabinete a assistente administrativa especialista do quadro único da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Lídia Caliça da Rocha Sousa Monteiro, sendo equiparada, para efeitos retributivos, a secretária pessoal de gabinete, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes de membros do Governo.

A presente nomeação é feita pelo termo de um ano, sucessivamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo de possibilidade de cessar por revogação a qualquer momento.

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2004.

26 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, António Paulo Martins Pereira Coelho.