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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 417/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento de Victor Manuel Monteiro Mendes, motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para exercer funções de motorista no meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2004.
27 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, António Paulo Martins Pereira Coelho.
