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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 421/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o cargo de secretária pessoal do meu Gabinete a assistente administrativa principal Maria Helena Marques Pinto, que, para o efeito, é requisitada à Sub-Região de Saúde de Lisboa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2004.
26 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.
