Despacho n.º 16451/2004 (2.ª série), de 13 de agosto

Despacho n.º 16 451/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Fernando Gustavo Pinto Soares, director da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A., para o desempenho das funções de chefe do meu Gabinete, em regime de requisição.

Para efeitos do n.º 4 do artigo 6.º do citado diploma, o nomeado opta pelas remunerações correspondentes ao cargo de que é titular na referida empresa.

O nomeado fica autorizado a exercer as actividades a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

18 de Julho de 2004. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira.