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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 452/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco o mestre em Direito Luís Filipe de Sampaio Madahil e Salles Camejo, técnico superior de 1.ª classe do quadro do ex-Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde, integrado na Direcção-Geral da Saúde, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio, para apoio técnico ao meu Gabinete no âmbito exclusivo da consultadoria jurídica.
18 de Julho de 2004. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira.
