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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 457/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 4.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço adjunta do meu Gabinete a licenciada Maria Helena Rocha Sequeira, inspectora do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde.
21 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Mário Patinha Antão.
