Despacho n.º 20038/2006, de 2 de outubro

Despacho n.º 20 038/2006

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, aprovada em 29 de Julho de 2005 e publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 17 de Agosto de 2005, que criou a Unidade de Missão para a Reforma Penal, e no n.º 1 do artigo 2.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o licenciado em Direito Virgílio Lourenço Lopes Teixeira.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006, data a partir da qual o nomeado cessa as funções de adjunto deste Gabinete.

1 de Setembro de 2006. - O Coordenador, Rui Carlos Pereira.