Despacho n.º 20039/2006, de 2 de outubro

Despacho n.º 20 039/2006

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, aprovada em 29 de Julho de 2005 e publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 157, de 17 de Agosto de 2005, que criou a Unidade de Missão para a Reforma Penal, e no n.º 1 do artigo 4.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete a mestre em Direito Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa, para o efeito requisitada à Direcção-Geral da Administração Pública onde é técnica superior de 1.ª classe, de nomeação definitiva.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, a nomeada fica autorizada a exercer funções docentes em instituições de ensino superior.

1 de Setembro de 2006. - O Coordenador, Rui Carlos Pereira.