Despacho n.º 20043/2006, de 2 de outubro

Despacho n.º 20 043/2006

A Câmara Municipal de Aljustrel deliberou em 13 de Novembro de 2002 proceder à revisão do Plano Director Municipal de Aljustrel, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/95, de 15 de Novembro.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 23 de Abril de 2004, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta a fundamentação para a revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Aljustrel, conforme consta da acta da referida reunião preparatória:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Aljustrel, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2 da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;

Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica;

Direcção-Geral de Turismo;

Direcção Regional do Ministério da Economia do Alentejo;

Direcção Regional de Educação do Alentejo;

Estradas de Portugal, E. P. E.;

Rede Eléctrica Nacional, S. A.;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto de Conservação da Natureza;

Instituto da Água;

Administração regional de saúde;

b) Nos termos da alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril - Câmara Municipal de Aljustrel;

c) Nos termos da alínea c) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril - Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega do Roxo.

14 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.