Despacho n.º 20046/2006, de 2 de outubro

Despacho n.º 20 046/2006

De acordo com o preceituado nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribução de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo concedido o direito à promoção na respectiva carreira independentemente de concurso.

De acordo com o despacho do presidente do Instituto dos Resíduos exarado em 4 de Setembro de 2006, ao abrigo das competências que lhe estão cometidas pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e que consta do anexo I, é nomeada Maria Filomena dos Santos Patraquim Oliveira do Rosário técnica superior principal do quadro do Instituto dos Resíduos.

8 de Setembro de 2006. - O Presidente, Artur M. Ascenso Pires.