Despacho n.º 20049/2006, de 2 de outubro

Despacho n.º 20 049/2006

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e n.º 2 do artigo 135.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, delego no presidente do Instituto da Conservação da Natureza, Professor João Carlos Rosmaninho de Menezes, com a faculdade de subdelegação em funcionário ou funcionários do referido Instituto de categoria não inferior a director de serviços ou equiparado, a minha competência para aplicação de coimas e sanções acessórias por contra-ordenações previstas e puníveis nos termos do mesmo diploma legal, quando ocorridas em áreas classificadas.

7 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, Francisco Manuel Cardoso de Castro Rego.