Aviso n.º 4880/2023, de 7 de março

Aviso n.º 4880/2023

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Álvaro Manuel Gonçalves Terezo, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, - Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil, com produção de efeitos a 10 de janeiro de 2023, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho de 2022; no jornal "Jornal de Notícias", de 14 de junho de 2022; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE202206/0483) de 15 de junho de 2022;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Álvaro Manuel Gonçalves Terezo reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço Municipal, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;

Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Álvaro Manuel Gonçalves Terezo, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.

O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.

O presente Despacho produz efeitos a 10 de janeiro de 2023.

Publicite-se a nível geral, interno.

Remeta-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.

10 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.

ANEXO

Nota Curricular

Nome - Álvaro Manuel Gonçalves Terezo.

Habilitações - Licenciatura em Geologia Aplicada e do Ambiente - Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - 12 valores.

Categoria - Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.

Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:

Desde março de 2019 - Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra;

Formação Profissional mais relevante:

Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais;

Adaptação às Alterações Climáticas na Área Metropolitana de Lisboa;

Regime Jurídico Urbanização e Edificação;

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;

Técnicas de negociação e gestão de conflitos;

Curso: Segurança Pessoal nos Incêndios Florestais;

Tratamento de dados pessoais - Dirigentes;

RGPD - Violação de Dados Pessoais e Respetivo Procedimento.»

Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38-P/2022, de 13 de setembro.

27 de janeiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.

316132035