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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 096/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, nomeio a assessora deste Gabinete Dr.ª Dulce Marília Geadas minha representante no conselho consultivo da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE).
28 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
