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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 792/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho conjunto n.º 359/2006 no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 28 de Abril de 2006, rectifica-se que onde se lê "Pelo Ministro da Defesa Nacional, Manuel Lobo Antunes, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde." deve ler-se "Pelo Ministro da Defesa Nacional, Manuel
Lobo Antunes, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar. - Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde".
8 de Maio de 2006. - O Secretário-Geral, Rui Gonçalves.
