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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 127/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1, no n.º 2 do artigo 3.º e na alínea a) do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro, declaração de rectificação n.º 7/2001, de 12 de Março, Leis n.os 109-B/2001, de 27 de Dezembro, 107-B/2003, de 31 de Dezembro, e 26/2004, de 8 de Julho, e obtido o parecer dos serviços competentes, declaro que reconheço o superior interesse ambiental ao projecto "ECOCASA", desenvolvido pela associação QUERCUS - Associação de Conservação da Natureza, organização não governamental de ambiente de âmbito nacional, para efeitos da respectiva dedução fiscal.
27 de Abril de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
