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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 490/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Sara Luísa Abreu Accioli Gouveia, que para o efeito é requisitada ao Instituto do Consumidor.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data deste despacho.
4 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
