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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 525/2005 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do n.º 5 do n.º 5.º, "Intervenção operacional da saúde", do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 16 de Maio de 2000, está prevista a existência de um chefe de projecto para a área de apoio operacional;
Considerando que, no quadro da distribuição de competências do Gabinete de Gestão do Saúde XXI, se integram na área de apoio operacional as tarefas de avaliação e acompanhamento do programa, que são fundamentais nesta fase da sua execução;
Considerando que, na sequência da nova orientação dada à gestão dos serviços, foi feita cessar a comissão de serviço do actual chefe de projecto;
Considerando, ainda, que é indespensável proceder à nomeação de um novo chefe de projecto para a área de apoio operacional:
É nomeada, ao abrigo do n.º 5 do n.º 5.º, "Intervenção operacional da saúde", do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, a licenciada Laurentina de Oliveira da Graça, assessora principal do quadro da Direcção-Geral da Administração Pública, para o desempenho das funções de chefe de projecto do Departamento de Apoio Operacional, em regime de comissão de serviço, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, cessando a referida comissão de serviço com o termo de vigência do programa operacional, incluindo o prazo necessário para a apresentação do relatório final, nos termos do n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 9 de Maio de 2005.
2 de Maio de 2005. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli.
