Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 529/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Educação, Doutor Valter Victorino Lemos, com a faculdade de subdelegação:
1.1 - As competências para decidir acerca dos assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos:
a) Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação;
b) Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, com excepção das matérias relativas ao ensino português no estrangeiro;
c) Direcção-Geral de Formação Vocacional;
d) Serviços Sociais do Ministério da Educação;
e) Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo, em matérias relativas à rede escolar;
f) Direcções regionais de educação, incluindo as matérias de natureza pedagógica e as relativas à organização e funcionamento dos estabelecimentos de educação básica e de ensino secundário, no respeitante à gestão de recursos humanos, materiais e financeiros;
g) Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua.
2 - Delego ainda:
2.1 - As competências para, no âmbito definido no presente despacho, praticar todos os actos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços que me são conferidas nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até aos montantes previstos na alínea c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do mesmo diploma;
2.2 - As competências para autorizar alterações orçamentais previstas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 14 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
29 de Abril de 2005. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
