Despacho n.º 8830/2000 (2.ª série), de 28 de abril

Despacho n.º 8830/2000 (2.ª série). - 1 - O n.º 2 do despacho n.º 23 645/99 (2.ª série), de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Dezembro de 1999, através do qual foi determinado o destacamento do superintendente Alfredo Augusto Ferreira Vieira para exercer, no meu Gabinete, funções de assessoria para os assuntos da Polícia de Segurança Pública, passa a ter a seguinte redacção:

"2 - O serviço de origem suporta o valor do vencimento e abonos que lhe vêm sendo pagos, passando a ser encargo mensal do meu Gabinete o pagamento do valor de 88 700$00, actualizado anualmente de acordo com a percentagem de aumento salarial que vier a ser estabelecida para a função pública".

2 - Os efeitos do disposto no número anterior retroagem a 12 de Novembro de 1999.

31 de Março de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.