Despacho Conjunto n.º 477/2000, de 28 de abril

Despacho conjunto n.º 477/2000. - Considerando que, pelo despacho-conjunto n.º 770/98, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1998, foi o agente Manuel Gomes Guterres afecto ao quadro transitório criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública (QTM), com a categoria de escriturário judicial;

Considerando que, por despacho de 17 de Maio de 1999, foi autorizada a requisição do referido agente para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 15 de Maio de 1999, com vista à sua integração no respectivo quadro de pessoal, na carreira de técnico superior, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses, o agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.º 1, alínea b) e 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se:

1 - A reclassificação de Manuel Gomes Guterres para a carreira de técnico superior, na categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos desde 15 de Maio de 1999.

4 de Abril de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Admimistração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.