Rectificação n.º 1248/2000, de 28 de abril

Rectificação n.º 1248/2000. - 1 - Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 5667/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Março de 2000, referente ao concurso para o cargo de director dos Serviços de Gestão de Pessoal do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, rectifica-se que onde se lê:

"4 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que, no termo do prazo da entrega das candidaturas, reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e possuam licenciatura em Direito.

9 - ..."

deve ler-se:

"4 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que, no termo do prazo da entrega das candidaturas, reúnam os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, sendo condição preferencial a posse da licenciatura em Direito.

9 - ...

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

2 - O prazo para apresentação das candidaturas é prorrogado por 10 dias úteis contados da data da publicação, mantendo-se válidas as candidaturas já apresentadas.

5 de Abril de 2000. - Pelo Presidente do Conselho Directivo, o Vogal, Narciso do Nascimento Gomes.